Tribunal Judicial de Circulo de Lamego

A Comissão Politica do Partido Socialista de Lamego realizada no passado dia 19 de Fevereiro de 2014, deliberou por unanimidade tornar público a sua posição relativamente à reforma do Mapa Judiciário que o governo de Coligação PSD/CDS pretende executar e que transforma o Tribunal Judicial de Circulo de Lamego, numa mera Secção de Instância Local, nos seguintes termos:

1.     O Partido Socialista manifesta o seu mais veemente repúdio e protesto pela decisão do governo de extinguir em Lamego, o Tribunal Judicial de Circulo e em sua substituição colocar neste concelho uma mera Secção de Instância Local;

2.     Com esta aviltante desclassificação do Tribunal de Lamego, onde até agora eram julgados todos os processos mais graves e complexos oriundos dos concelhos de Peso da Régua, Armamar, Baião, Castro Daire, Cinfães, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Resende, S. João da Pesqueira e Tabuaço, o concelho de Lamego perde irremediavelmente centralidade, importância e vitalidade.

3.     Ao dotar Lamego de uma simples Secção de Instância Local, onde apenas serão julgados processos criminais que impliquem uma pena inferior a 5 anos e processos cíveis com valor até 50.000€, o governo obriga todos os Lamecenses a deslocarem-se a Viseu, para que no Tribunal desta cidade alcancem a justiça que lhes é devida.

4.     A transferência de competências judiciais que até agora eram detidas pelo Tribunal Judicial de Circulo de Lamego para o Tribunal de Viseu, para além dos transtornos que provocará aos Lamecenses em termos de tempo e perda de dias de trabalho, obriga-os ainda a despesas acrescidas com as suas próprias deslocações (combustíveis, portagens, táxi …), assim como, dos seus advogados e testemunhas.

5.     Ao provocar injustificadamente este acréscimo brutal de custos na busca da justiça, aliada à grave crise financeira com que as famílias portuguesas e de Lamego se debatem, a decisão do governo afasta indignamente os Lamecenses do exercício de um direito fundamental – o Direito à Justiça – e discrimina-os em função dos seus recursos económicos.

6.     O Partido Socialista de Lamego exige que o Sr. Presidente da Câmara Municipal assuma pública e expressamente, uma posição de defesa intransigente da manutenção do Tribunal Judicial de Circulo de Lamego, em consonância aliás, com as posições que tem assumido na qualidade de Presidente da CIM do Douro relativamente ao encerramento de alguns Tribunais da região. 

7.     O Partido Socialista de Lamego une-se a todos os Lamecenses, à Ordem dos Advogados e Delegação de Lamego e aos funcionários judiciais que muito nobremente se têm debatido contra esta reforma do Mapa Judiciário e na defesa do Tribunal Judicial de Circulo de Lamego, e em prol do acesso à justiça por todos.

8.     O Partido Socialista de Lamego fará chegar este seu vigoroso e sentido protesto ao Sr. Presidente da República Cavaco Silva, ao Sr. Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, ao Sr. Vice-primeiro-ministro Paulo Portas, à Sr.ª Ministra da Justiça Paula Cruz, à Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves e aos Lideres Partidários de todos os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República.

O PRESIDENTE

E A

COMISSÃO POLITICA DO PS LAMEGO