GOVERNO VERSUS TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Um dos princípios constitucionais e democráticos mais importantes é a não ingerência de uns órgãos de soberania nos outros. Assim, qualquer poder deve procurar pugnar por manter e preservar um equilíbrio salutar entre aqueles órgãos. Ora, esta não tem sido a orientação do actual Governo de coligação PSD e CDS-PP, para o qual o princípio da separação de poderes tem sido um incómodo.

Sendo a missão de qualquer Governo conduzir o país, esta governação, num Estado de Direito, deve respeitar dois instrumentos essenciais: a Constituição do país e o Tribunal Constitucional. Este Governo, porém, tem tido como característica governar contra as populações, a Constituição e outras instituições democráticas. A apresentação de três orçamentos com diversas medidas inconstitucionais, todas da mesma natureza, atesta bem a teimosia, o radicalismo e o autoritarismo deste Governo. Um Governo que parece que só sabe governar contra a Constituição.

Não somos daqueles que consideram que o Governo não pode criticar o Tribunal, o que não pode fazer é pressioná-lo, ameaçá-lo, adoptando uma atitude de confronto. O Governo não pode passar o tempo a fugir à sua responsabilidade, a fazer julgamentos sobre o Tribunal Constitucional ou a afirmar que o problema futuramente se resolve escolhendo bem os juízes.

O Governo, para esconder o seu insucesso, abriu guerra ao Tribunal Constitucional, dramatizando a situação, fazendo uma birra, exagerando, criando um clima de tensão, vitimizando-se, quando devia ter feito 'mea culpa', pois os actos legislativos devem estar conforme as leis constitucionais, o que não tem sido o caso.

A ideia de que o Tribunal Constitucional é uma barreira ao Governo é falsa e ilusória. Os factos demonstram é que o Governo tem governado na margem da ilegalidade, tem produzido uma sucessão de legislação para além da lei. O Tribunal tem até sido flexível e tolerante, pois tem permitido excepções. Tem afirmado o que é inconstitucional, mas não tem imposto retroactividade. 

O Governo tem insistido numa espécie de jogo em que baralha as cartas, mas insiste em dar as mesmas cartas. Por isso é que não se compreende o lamento de que existe um permanente sobressalto constitucional, pois o que o Governo tem feito é não seguir as regras. Tem violado o critério da igualdade e da proporcionalidade, seguindo no essencial o caminho do aumento brutal dos impostos e do corte nos salários, reformas, pensões e subsídios da função pública.

Manuel Ferreira

Presidente da Comissão Política